TCU condena ex-prefeita de Pacajá (PA) a devolver R$ 332 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Pacajá (PA) Maria Zuleide Martins dos Santos ao pagamento de R$ 332.620,22, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados ao município pelo antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER). A verba era destinada à execução de serviços de conservação na rodovia BR-230 (Transamazônica).
A ex-prefeita também foi multada em R$ 10 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit). A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.
O TCU encaminhou cópia da documentação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e decisão.
Acórdão Nº 2297/2007 2ª Câmara
TC - 021.947/2005-9
Ascom - (MC- 280807)