Os desembargadores integrantes do Tribunal Pleno julgaram, durante a sessão desta quarta-feira, 8 de agosto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), autuada sob o número 999.2006.000704-7/001, com relatoria do desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega.
Tal ação foi movida pelo Município de Coremas, representado por seu prefeito, Edílson Pereira de Oliveira, contra a Câmara de Vereadores daquela cidade.
PROJETO É QUE É INCONSTITUCONAL
Por maioria dos votos os desembargadores decidiram pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 004/2005, que revogou a Lei Municipal nº. 095/2005. O Projeto de Lei tinha o objetivo de proibir a cobrança da taxa de iluminação pública, por parte do Poder Executivo junto a população.
O relator do processo e responsável pelo voto vencedor, o desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, citou a Constituição Estadual para afirmar que a "a cobrança é constitucional,, sendo, ainda, prerrogativa do chefe do Poder Executivo Municipal tratar sobre a matéria."
Fonte:
skip to main |
skip to sidebar
Repositório de notícias jurídicas de todo o Brasil.
http://www.noticiajuridica.com.br
Quem sou eu
- Elbio Giovani R. Silveira
- Advogado, atuante no direito civil, consumidor, trabalho e empresarial.
Qual o assunto do seu interesse?